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25 de Agosto de 2019

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Victor Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Victor Pereira
há 11 meses


CONSTITUIÇÃO E ESTADO

 Conforme a tese defendida por Hans Kelsen (1881–1973) a norma suprema de um estado é a sua constituição. Dela deverá todas as outras normas estar verticalmente em obediência. “A relação entre a norma que regula a produção de outra e a norma assim regularmente produzida pode ser figurada pela imagem espacial da supra-infra-ordenação.” (HANS KELSEN, 1934, p. 155).[1] A carta magna de um estado é a norma maior cujo dela será tirada a validade das demais normas infraconstitucionais. “Os preceitos ou normas que integram a Constituição, em razão de suas características e objetivos, acham-se num grau hierárquico supremo em face de todas as demais normas jurídicas que compõem um dado ordenamento jurídico.” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, 1976, p. 41).[2] A disposição em seu conteúdo dará forma ao estado lhe dando competência e atribuições para o exercício do poder. “A constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país [...] e que todos os poderes estatais só são legítimos na medida em que ela, a Constituição, os reconheça e seja por ela distribuído.” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, 1976, p. 86).[3] Os atos do poder público em geral extraem sua validade da norma suprema, pois a ela compete organizar o estado e suas delegações. Os direitos e garantias por ela protegidos são considerados fundamentais e irrevogáveis, pois servem de barreira de proteção ao civil em face da autoridade do estado.

DAS CARACTERÍSTICAS DE UMA CONSTITUIÇÃO

 É de suma importância ressaltar os princípios da doutrina Kelseniana detalhou a forma como se dão as validades das normas jurídicas. Hans Kelsen assemelha o ordenamento jurídico como se fosse uma “pirâmide normativa” onde no topo está a constituição que dá validade as demais normas abaixo infraconstitucionais. Diante do exposto, percebe-se que as normas que estiverem em contrariedade com a norma superior serão apontadas pelo ordenamento como inconstitucionais podendo ser pela sua matéria ou pela forma de sua aprovação.

 Uma das características de uma constituição se refere à forma como ela foi originada. A constituição que sobreveio por força e imposição de um soberano, monarca, rei ou até mesmo por conquista de guerra, sem espírito democrático, é denominada de constituição outorgada. Já a constituição criada pela vontade do povo através de seus representantes eleitos é denominada de constituição promulgada.

 As constituições ainda são dividas entre rígidas, flexíveis e imutáveis. Essa divisão advém da forma e do procedimento como são feitas as alterações no texto legal. Nas flexíveis o procedimento para alteração de seu texto é o mesmo para a elaboração de leis infraconstitucionais, como por exemplo, o mesmo quorum das casas legislativas em matéria de leis ordinárias. Nas constituições rígidas, o procedimento para alteração é o mais complexo do ordenamento jurídico respeitando a supremacia da norma. Ressalta-se que nessas, ainda há a possibilidade de apresentar as Cláusulas Pétreas cujo não podem ser alteradas por nenhum tipo de procedimento legislativo.

 Quanto ao conteúdo do seu texto poderá ser formalmente ou materialmente constitucional. Significa dizer que a peculiaridade nesse quesito estará relacionada as matérias puramente constitucionais inerentes a uma constituição. Como já fora visto, uma constituição deverá ter a organização estatal e sua competência e os direitos fundamentais. Qualquer matéria que estiver disposta no seu texto que não se tratar dos aludidos acima, será considerada apenas formalmente constitucional.

 A Constituição Federal Brasileira de 1988, por exemplo, trás uma norma em seu texto que não é puramente de matéria constitucional, mas sim formalmente, pois está descrita no seu conteúdo, vejamos;

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. [4]

 O disposto no art. 242 § 2º da CRFB/1988 é um claro exemplo de uma norma formalmente constitucional, pois uma lei orgânica do estado do Rio de Janeiro poderia dispor sobre o colégio Pedro II ser mantido na órbita federal.

DA COMPETÊNCIA PARA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 Todos os três poderes da união são competentes para arguir inconstitucionalidade de uma norma, na forma estabelecida em lei. É fundamental compreender o procedimento que inicia da criação de uma norma até o momento de sua validade. A criação de uma norma deverá ser proposta na câmara dos deputados ou senadores por seus membros e a casa apreciará o projeto. A priori, o projeto passará por um crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o qual será verificada a constitucionalidade do projeto antes da votação. Após a votação, caso seja aprovada nas duas casas do congresso nacional, o projeto passará para as mãos do presidente da república o qual poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

A inconstitucionalidade pode decorrer de fatores formais concernentes ao procedimento de elaboração da norma ou materiais quando for observada a incompatibilidade da lei com a constituição. O controle poderá ser preventivo ou repressivo quando for observado o nascimento da lei ou ato normativo. Será preventivo quando antes da criação do ato legislativo ou executivo for manifestamente constitucional e terá seu conteúdo anulado antes de entrar em vigor. O controle repressivo será quando a lei ou ato normativo estiverem em vigor e violar norma constitucional no momento de sua aplicabilidade.

 O executivo exercerá controle de constitucionalidade apenas preventivo através do veto. Quando um projeto de lei, seja complementar ou lei ordenaria, passará pelo crivo do presidente da república o qual poderá vetá-lo caso observe alguma inconstitucionalidade na forma do art.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.[5]
O legislativo exercerá controle de constitucionalidade preventivo nas comissões estabelecidas pela CRFB/88, art. 58;
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;[6]

 Também poderá o legislativo exercer controle de constitucionalidade repressivo quando se tratar de examinar as medidas provisórias do poder executivo em cada casa do congresso nacional.

DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA COMO PROTETOR PRIMORDIAL DA CONSTITUIÇÃO

 A aplicabilidade das normas é função típica do poder judiciário. Incube-lhe interpretar as normas ao caso concreto e aplicá-las proferindo decisão. A atividade jurisdicional pode ser interpretada como o poder do estado de aplicar a legislação, dando poderes ao órgão jurisdicional para pronunciar sentença das quais as partes estarão subordinadas. Ora, se compete às cortes e tribunais a função típica de aplicar e efetivar o direito material ao caso concreto com estrita obediência e observância à hierarquia das normas em linha vertical com a constituição, além de revisar as leis e atos normativos e suas compatibilidades com a magna carta, pode-se conceber que o guardião primordial da constitucionalidade é o poder judiciário. O poder judiciário, via de regra, é o legitimado para exercer controle de constitucionalidade repressivo na modalidade concentrada abstrata. Significa dizer que cabe a Suprema Corte realizar as interpretações constitucionais acerca da norma que aprovada poderá ser declarada inconstitucional e perder os seus efeitos.

Dessa forma a competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações direitas de inconstitucionalidades (podendo ser por ação ou omissão), ações declaratórias de constitucionalidade e por fim argüição de descumprimento de preceito fundamental. Esses são os mecanismos que a lei prevê dos quais o STF poderá ser provocado para julgar argüição de inconstitucionalidade.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (CRFB/88, art. 102)
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: (LEI 9.882/99, art. 1)
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (LEI 9.882/99, art. 1 - I)[7]

DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

 O controle difuso de constitucionalidade consiste em que qualquer juiz ou tribunal poderá argüir a inconstitucionalidade de uma norma unicamente em grau de jurisdição ao julgar um caso concreto. Este instituto teve influência histórica de um precedente julgado em 1803 nos Estados Unidos da América, caso conhecido como Marbury vs Madison, onde o julgador observou em grau de jurisdição uma norma manifestamente inconstitucional. A característica peculiar desse instituto é o incidente que surge no julgamento de um caso concreto. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, o efeito será erga omnes, ou seja, para todos. Significa dizer que mesmo em grau de jurisdição inter partes, os efeitos da decisão afetará todo o ordenamento jurídico e também terá efeito retroativo.

 O julgado instituiu pioneiramente o poder de revisão judicial que poderia ser realizado pela suprema corte americana ao interpretar os atos do poder público e sua presunção de constitucionalidade. No Brasil atualmente esse mecanismo de controle difuso está disposto no art. 948 ao 950 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015.[8]

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

CONCLUSÃO

A constituição é a norma suprema de um estado o qual irá reger a organização estatal e dispor sobre os direitos, preceitos e garantias fundamentais. Ela é o alicerce onde o estado se cria o que implicará nas suas características podendo ser rígida, flexível ou imutável. Dada a sua supremacia as demais normais do ordenamento jurídico, bem como os atos do poder público deverão estar sob sua validade ou serão declarados inconstitucionais e perderão os seus efeitos. Os três poderes da união são legitimados para argüir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo na forma da lei. O executivo através do veto, o legislativo através das comissões de constituição e justiça (CCJ) e o poder judiciário em controle concentrado abstrato de competência originária do STF ou qualquer magistrado e tribunal em controle difuso concreto em grau de jurisdição. O controle de constitucionalidade é um instrumento cuja finalidade é preservar a supremacia da constituição em face das leis infraconstitucionais e atos normativos.

REFERÊNCIAS

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo : Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior)

SILVA, José Afonso da. 1976, Curso de Direito Constitucional Positivo.

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-forca-normativa-da-constituicaoea-maxima-efetividade-das-normas,31982.html

https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/38578981/A_forca_normativa_da_constituicao.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&Expires=1536871741&Signature=W3WiMS6pBKKEK%2F28HfRK19F64Nk%3D&response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DA_forca_normativa_da_constituicao.pdf

https://portalconservador.com/livros/Hans-Kelsen-Teoria-Pura-do-Direito.pdf

http://meusitejuridico.com.br/2017/08/09/o-leviata-de-thomas-hobbes/

http://www.revistapersona.com.ar/Persona76/76Quadros.htm

https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205_p235.pdf

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/14279/14279.PDF

https://thiagobo.jusbrasil.com.br/artigos/451428453/conhecaocaso-marbury-vs-madison

http://www.jurisciencia.com/concursos/resumooqueecontrole-de-constitucionalidade-difuso-ou-incidental/1780/

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1924/Controle-de-constitucionalidade

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12012

https://direitodiario.jusbrasil.com.br/artigos/444600467/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-são

http://www.jurisciencia.com/concursos/resumooqueecontrole-de-constitucionalidade-difuso-ou-incidental/1780/


[1] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito.

[2] SILVA, José Afonso Da. Curso Direito Constitucional Positivo.

[3] SILVA, José Afonso Da. Curso Direito Constitucional Positivo.

[4] Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

[5] [5] Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

[6] [6] Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

[7] Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

[8] Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

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