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15 de Setembro de 2019

A origem do controle de constitucionalidade por via de exceção ou difuso.

Victor Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Victor Pereira
ano passado

CONHEÇA O CASO MARBURY VS MADISON.

 Os Estados Unidos da América era governado pelo segundo presidente John Adams, Federalista cujo mandato teve início em 4 de março de 1797 até 4 de março de 1801. Os federalistas foram muito atacados pelo partido da oposição, os republicanos, durante o mandato do então presidente. Os republicanos acreditavam que os EUA possuíam uma dívida histórica com a França dado o apoio francês na guerra da independência dos Estados Unidos. Dessa forma, os republicanos exigiam ao presidente que os EUA declarassem guerra a Inglaterra em apoio à França. Ocorreu que a grande maioria da população americana concordava com os republicanos. No entanto, o presidente John Adams se negou a declarar guerra o que custou muito caro a sua popularidade e até mesmo a imagem do seu partido. “O presidente, não cedendo às pressões, assistiu à derrocada de sua imagem e de seu partido, a partir da repercussão das afirmações que os federalistas não eram suficientemente honrados para lidar com a responsabilidade histórica dos Estados Unidos de retribuir a ajuda recebida dos franceses. ”(YURI GONDIM, 2014).

Com o posicionamento do presidente John Adams sobre as pressões e exigências da população e da oposição, os federalistas sofreram uma grande derrota nas eleições para a câmara dos representantes que antecediam as eleições presidenciais. Diante da eminente derrota que viria nas eleições presidenciais, Adams percebendo que o seu partido perdera grande representatividade e sofreria uma derrota nas eleições presidenciais que estava por vir, ele planeja o único meio possível para manter vivo o legado do seu partido sobre o único poder que lhe restava, o judiciário.

 Portanto John Adams decide alterar a lei federal Judiciary Act of 1789, dobrando o número de juízes federais e criando cargos para a magistratura nomeando 42 juízes para o distrito de Columbia. Adams nomeou juízes que simpatizavam com o seu partido. Esses juízes ficaram conhecidos como juízes da meia noite (Midnight Judges). Essa nomenclatura se espalhou pelo fato do presidente iniciar as nomeações no fim do seu mandato “às escuras”. E por fim ainda nomeia o seu secretário de estado John Marshall para cargo de Chief Justice, ou seja, presidente da suprema corte. Ocorreu que o presidente não conseguiu entregar todas as comissões assinadas para os indicados assumirem o cargo.

 No dia 04 de março de 1801 o republicano Thomas Jefferson assume o cargo de presidente da república e nomeia James Madison para ser secretário de estado. Madison, ao assumir o cargo analisa as comissões pendentes para nomeação dos novos magistrados e pelo fato do governo anterior não ter conseguido nomear todos, ele decide anular as nomeações pendentes visto que não haviam recebido nomeação no governo anterior. Portanto o secretário cancelou todas as nomeações pendentes e dentre elas estava a de William Marbury.

 Então Marbury decide impetrar um de mandado de segurança na suprema corte com fulcro na seção 13 do Judiciary Act of 1797, chamado de “Writ of Mandamus” em face do secretario de estado Madison.

A Lei do Judiciário (Seção 13)
O ato de estabelecer os tribunais judiciais dos Estados Unidos autoriza a Suprema Corte "a emitir mandados de segurança, em casos justificados pelos princípios e usos da lei, a quaisquer tribunais designados ou a pessoas que ocupem cargos públicos, sob a autoridade dos Estados Unidos."

 Portanto o caso ficou conhecido como Marbury vs. Madison. Era competência originária da suprema corte julgar mandados em face de autoridades federais.

 John Marshall o então Chief Justice, nomeado pelo presidente anterior John Adams, recebe o mandado de segurança para julgá-lo. Acontece que Marshall é federalista e seria interessante para ele que William assumisse o cargo, contudo a decisão não era tão simples. Com os outros dois poderes abarrotados de republicanos uma decisão errada poderia colocar o poder judiciário abaixo hierarquicamente dos outros poderes, visto que o secretário de estado Madison, não acataria uma ordem vinda suprema corte para nomear um federalista ao cargo, tendo total apoio do legislativo e executivo.

John Marshall encarregado de julgar o mérito do mandado de segurança deve responder três questões suscitadas:

1. William Marbury tem direito de ser nomeado Juiz?

2. Se ele tem direito e foi violado o ordenamento jurídico americano lhe garante alguma reparação?

3. A suprema corte é competente para julgar o caso?

 Em resposta a primeira questão, Marshall afirma que Marbury tinha direito de ser nomeado, pois foi um direito adquirido e consolidado ainda que pelo governo anterior. O que leva a segunda questão. Nessa ele fundamenta que um cidadão que fora ameaçado, lesado ou privado de seus direitos é protegido pela constituição americana podendo reclamar a suprema corte cuja atribuição é a garantia da aplicação da lei.

 O fundamento da resposta da terceira questão suscitada no ocorrido instituiu no ordenamento jurídico americano a revisão judicial (Judicial Review). Incidentalmente Marshall percebe que a seção 13 do Judiciary Act of 1797 estaria expandindo a competência originária da suprema corte cujo era delegada pela lei maior do estado, a constituição violando o Artigo III da Constituição, Seção. 2 . Uma lei ordinária não pode estabelecer competências dos poderes expandindo a lei delegante, e por isso a seção 13 do Judiciary Act of 1797 é inconstitucional, sendo, portanto nula de pleno direito. Marshall fundamenta:

“Constituição veta qualquer deliberação legislativa incompativel com ella; ou que a legislatura possa alterar a Constituição por meios ordinarios. Não há meio termo entre estas alternativas. A Constituição, ou é uma lei superior e predominante, e lei immutável pelas formas ordinárias; ou está no mesmo nivel conjunctamente com as resoluções ordinárias da legislatura e, como as outras resoluções, é mutável quando a legislatura houver por bem modifica-la. Si é verdadeira a primeira parte do dilema, então não é lei a resolução legislativa incompatível com a Constituição; si a segunda parte é verdadeira, então as constituições escriptas são absurdas tentativas da parte do povo para limitar um poder por sua natureza illimitavel. Certamente, todos quantos fabricaram Constituições escriptas consideraram taes instrumentos como a lei fundamental e predominante da nação e, conseguintemente, a theoria de todo o governo, organizado por uma Constituição escripta, deve ser que é nulla toda a resolução legislativa com ella incompatível” (MARSHALL, 1997, p.25).

 O caso Marbury vs Madison instituiu o poder da revisão judicial dos atos normativos e leis criando o novo modelo de controle de constitucionalidade, o controle difuso ou por via de exceção. O controle difuso consiste em que qualquer juiz, mesmo de primeiro grau unicamente em grau de jurisdição, poderá arguir a inconstitucionalidade de uma norma quando em julgamento do caso concreto.

Gondim, Yuri. "O caso Marbury vs. Madison e a contribuição de John Marshall". Disponível em:<https://yurigondim.jusbrasil.com.br/artigos/118688828/o-caso-marbury-vsmadisonea-contribuicao-de-john-marshall> Acessado em 23/04/2017

MARSHALL, John; “Decisões constitucionais de Marshall”, Tradução de Américo Lobo Leite Pereira, Brasília: Ministério da Justiça, 1997.

https://en.wikipedia.org/wiki/Midnight_Judges_Act

http://law2.umkc.edu/faculty/projects/ftrials/conlaw/marburytexts.html

https://thiagobo.jusbrasil.com.br/artigos/451428453/conhecaocaso-marbury-vs-madison

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