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15 de Setembro de 2019

Habeas Corpus com pedido liminar de Revogação de Prisão Preventiva

Victor Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Victor Pereira
há 11 meses
Habeas Corpus com pedido liminar de Revogação de Prisão Preventiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – ESTADO DE PERNAMBUCO (PE)

Processo de Origem: XxxxxxxxXXxXXXXxxx

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições institucionais, com alicerce no art. , IV e IX, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e através de seu órgão de atuação, vem impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Autônomo, casado, natural de XXXXXXX/PE. Nascido em XX.XX.XXXX, portador do RG n. XXXXX SDS/PE, CPF não informado, filho de XxxxXxxxxxxxxx e XXxxXXXXXXXXXX residente em XXXxxxxxxxxxxxxxx, Centro, XXXXX/PE por ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Central de Audiência de Custódia do Polo de XXXXX/PE, consoante relatos e argumentos jurídicos abaixo elencados.

I - DOS FATOS

O acusado foi preso em flagrante no dia 17 de Fevereiro de 2018 pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 e art. 129, § 9º do CPB, c/c com a Lei. 11.340 de 2006, conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo.

Foi designada audiência de custódia. Nesta audiência, após a oitiva do acusado, a defesa do paciente formulou pedido de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido, pugnando pela aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Após isso, a autoridade coatora proferiu decisão homologando a prisão em flagrante, no entanto, indeferiu o pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e decretou a prisão preventiva do paciente.

O paciente está custodiado preventivamente desde o dia 12.03.2018, em razão da suposta prática do crime previsto no art. art. 147 e art. 129, § 9º do CPB, c/c com a Lei. 11.340 de 2006, por força de mandado de prisão preventiva, expedido para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, conforme decisão que deferiu o requerimento do Ministério Público de decretação da prisão preventiva.

Em síntese, são os fatos.

II - DO CABIMENTO

A priori, deve-se salientar o cabimento do presente habeas corpus, tendo em vista o fundamento caracterizador do ilegal constrangimento sofrido pelo Paciente, a saber, a decretação de prisão preventiva do paciente sem fundamentação idônea.

Assim, consoante o disposto no artigo , LXVIII da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou por abuso de poder.

B) DA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

Pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. , LVII).

Em razão disso, no processo penal pátrio, toda e qualquer prisão deve ser dotada de provisoriedade, constituindo a liberdade do indivíduo a regra, que só pode ser excepcionada quando preenchidos determinados requisitos legais.

Nesse sentido, segundo o artigo 312, caput, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Analisando o referido dispositivo legal, observa-se que estão previstos os pressupostos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro está relacionado à certeza da existência do crime e à probabilidade da autoria; o segundo guarda pertinência com o risco decorrente da liberdade do indivíduo para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal.

A - DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, a autoridade coatora apresentou argumentos genéricos para fundamentar a conversão, aduzindo “(…) No caso sob análise, verifico que o autuado não possui processos criminais em apuração, todavia a gravidade concreta do delito praticado pelo réu, a ação violenta empregada contra a vítima, o emprego de grave ameaça para subtrair os bens e os inúmeros fatos desta mesma natureza que diurtunamente põe em perigo a sociedade como um todo, evidenciam a ameaça à ordem pública também no sentido de pacificação e tranquilidade sociais - prevenção de crimes de mesma natureza (presença de periculum libertatis)”

II - DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL

O contexto dos autos revela claramente o constrangimento ilegal pelo qual vem passando o paciente, visto que está custodiado provisoriamente desde o dia 12.03.2018, isto é, 05 (seis) meses, sendo que, até a presente data não foi marcada a audiência de instrução e julgamento.

Do princípio do devido processo legal decorrem outros tantos, tendo como exemplo o princípio da duração razoável do processo, o princípio do juiz natural, o princípio da ampla defesa e do contraditório, do promotor natural e o da motivação dos atos decisórios.

O devido processo legal tem como escopo dar maior celeridade e efetividade ao processo. Quanto à celeridade, umbilicalmente ligado a ela está o Princípio da Duração Razoável do Processo, que objetiva assegurar as partes uma prestação jurisdicional rápida e justa. Encontra-se nos direitos fundamentais a previsão legal desse princípio. Segundo o artigo , LXXVIII, da CF/88,

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

Trazido pela Emenda Constitucional nº 45, o princípio acima citado tem por finalidade transmitir maior agilidade à tutela jurisdicional, visando, sobretudo, combater a morosidade que assola o sistema judiciário brasileiro.

Vale ressaltar que a preocupação com a duração razoável do processo é mundial, como bem traz o Tribunal Europeu de Direitos Humanos nos seus artigos 5º, § 3º e 6º, § 1º.

Além de garantir o direito a um processo sem dilações indevidas, o citado tribunal estabelece três critérios indispensáveis para se aferir se há uma extensão temporal inadequada no processo penal. São eles: a complexidade do caso; o comportamento da parte; o comportamento das autoridades judiciárias.

Caso exista um dos critérios acima elencados, inviável ficará uma eventual alegação por parte do acusado de excesso prazal. Para perceber se há um dos 3 elementos que afastam essa alegação, deve sempre o magistrado balizar-se pelo Princípio da Razoabilidade

Primeiramente, extrai-se do critério da complexidade do caso a ideia de que raramente se justifica o retardamento na prestação jurisdicional, a não ser que exista uma complexidade fática que dificulte a formação do convencimento do magistrado. Essa complicação processual pode se dar de diversas maneiras podendo citar como as mais comuns a dificuldade em encontrar testemunhas, o elevado número de acusados e a problemática na colheita das provas periciais. No caso em liça, é evidente que não é a complexidade do caso a causar a mora processual, mas sim a não realização de sessão de julgamento por motivos alheios à defesa.

Já quanto ao comportamento da parte, deve a Justiça acompanhar de perto a conduta do acusado para ter ciência se está adequado ao Princípio da Boa-fé Processual. Apesar do jurisdicionado caminhar sobre o Princípio da Ampla Defesa, ele deve ter o conhecimento de que ao realizar condutas abusivas ele estará dando fundamento ao magistrado para que este denegue um possível pedido de relaxamento de prisão ou Habeas Corpus para assegurar o regular curso do processo. No presente caso, sequer há que se cogitar que o comportamento da parte estaria retardando o processo, pois em nada contribuiu para o atraso processual.

É evidente que o atraso no processo é atribuível ao Estado. O Poder Judiciário não tem conseguido dar um andamento regular ao processo. E em virtude disso, nítida é a violação ao princípio da razoável duração do processo, ensejando a ilegalidade da prisão do requerente.

Nesse sentido, temos o seguinte julgado:

Processo:

8833470 PR 883347-0 (Acórdão)

Relator (a):

Rui Bacellar Filho

Julgamento:

22/03/2012

Órgão Julgador:

3ª Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PROCEDÊNCIA RÉUS PRESOS EM 11/10/2011 INQUÉRITO POLICIAL RELATADO EM 01/11/2011 DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR DESTA IMPETRAÇÃO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM 05/03/2012 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE POR AGENTES DO ESTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXTENSÃO AO CORRÉU ALESSANDRO DA SILVA HOFFMANN QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

“O INDICIADO OU O RÉU, QUANDO CONFIGURADO EXCESSO IRRAZOÁVEL NA DURAÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, NÃO PODEM PERMANECER EXPOSTOS A TAL SITUAÇÃO DE EVIDENTE ABUSIVIDADE, AINDA QUE SE CUIDE DE PESSOAS ACUSADAS DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (SÚMULA 697/STF), SOB PENA DE O INSTRUMENTO PROCESSUAL DA TUTELA CAUTELAR PENAL TRANSMUDAR-SE, MEDIANTE SUBVERSÃO DOS FINS QUE O LEGITIMAM, EM INACEITÁVEL (E INCONSTITUCIONAL) MEIO DE ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA PRÓPRIA SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES.” (HC 85.237/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO)

Por fim, o Provimento nº 11 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão assim dispõe:

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 32, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão) e pelo art. 30, VIII e XLVI, a e e, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e

CONSIDERANDO o que determina o inciso LXXVIII, do art. , da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as propostas de ação para implementar o Plano de Gestão para Varas Criminais e de Execução Penal sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça, após a realização do II Seminário da Justiça Criminal do CNJ;

CONSIDERANDO superlotação das unidades penitenciárias do Estado do Maranhão, resolve

RECOMENDAR

aos Senhores Juízes de Direito do Estado do Maranhão que adotem medidas necessárias para duração razoável do processo criminal, em especial que:

1. Estando o acusado preso, a duração do processo não ultrapasse 148 dias, no procedimento ordinário e 75 dias, no procedimento sumário;

2. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri a duração do processo não ultrapasse 178 dias.

Publique-se e encaminhe-se cópia a todos os Juízes de Direito do Estado do Maranhão.

GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luis (MA), aos 17 dias de fevereiro de 2011.

Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

Corregedor-Geral da Justiça

Por essa razão, é que este Egrégio Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral de Justiça, atento também ao que determina o princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. LXXVIII), fez editar o Provimento nº 003/2011, no qual recomenda aos magistrados que:

“1. Estando o acusado preso, a duração do processo não ultrapasse 148 dias, no procedimento ordinário e 75 dias, no procedimento sumário;

2. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri a duração do processo não ultrapasse 178 dias.”.

Não há justificativa plausível para a demora na designação da sessão plenária de julgamento. Trata-se de processo em que o acusado está preso há mais de 05 (cinco) meses, quando o quantum da pena em abstrato deverá ser de no máximo 1 (um) ano e 6 (seis) meses, dessa forma, configurando nítido constrangimento ilegal!

III – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Por outro lado, cabe registrar que, antes da nova sistemática das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/2011, que entrou em vigor desde o dia 04 de julho de 2011, o magistrado, para exercer o seu poder de cautela no processo penal, possuía tão somente duas opções: deixar o acusado preso ou conceder-lhe a liberdade provisória.

Atualmente, o sistema cautelar penal, instituído pela Lei 12.403/2011, apresenta-se heterogêneo, tendo o julgador ao seu alcance um leque de medidas para tornar o processo penal útil, sem que a liberdade do indivíduo seja sacrificada desnecessariamente, em total afronta ao texto constitucional.

Nessa perspectiva, o legislador infraconstitucional previu no artigo 319 do CPP um rol taxativo de medidas alternativas à prisão:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

O resultado desse novo sistema é o caráter excepcional da prisão cautelar, notadamente a preventiva, pois conforme dispõe o artigo 282, § 6º, do CPP: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.

Pelo princípio da excepcionalidade, a prisão deve constituir a ultima ratio do sistema, de modo que tal medida só deva ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II).

Acerca do tema, leciona Aury Lopes Jr :

Ademais, a excepcionalidade deve ser lida em conjunto com a presunção de inocência, constituindo um princípio fundamental de civilidade, fazendo com que as prisões cautelares sejam (efetivamente) a ultima ratio do sistema, reservadas para os casos mais graves, tendo em vista o elevadíssimo custo que representam. O grande problema é a massificação das cautelares, levando ao que FERRAJOLI denomina “crise e degeneração da prisão cautelar pelo mau uso”. – Grifo nosso.

Na situação ventilada nos autos, é perfeitamente cabível ao requerente a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no artigo 319 já mencionado, tais como: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, dentre outras.

Assim, a prisão cautelar do requerente, neste momento, não é mais imprescindível para acautelar o processo, porque não há como presumir com base na gravidade em abstrato do crime que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir a utilidade do processo penal, cuja missão, respeitadas as garantias do acusado, é instrumentalizar a aplicação da lei penal, sob pena de tornar-se a prisão cautelar uma antecipação da pena definitiva, o que não se pode admitir no Estado Democrático de Direito.

Não há nos autos nenhum elemento indicativo de ser o paciente desenfreado na prática de condutas criminosas.

Assim, é imperiosa a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, nos termos da exposição acima.

V - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer:

a) LIMINARMENTE, o A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE TANGE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do paciente, uma vez que inexistente hipótese de decretação da prisão preventiva, assegurando-se ao paciente o direito aguardar o julgamento do writ em liberdade;

b) Seja concedida a ordem no presente Habeas Corpus em favor do paciente XXXXXxxxxXxxXxXXXXX, para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, devendo-se, consequentemente, ser assegurado o direito do paciente de responder ao processo em liberdade;

c) .Na hipótese de ser indeferido o pleito anterior, também em sede liminar, a sua SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

XXXXXX/PE, 02 de Julho de 2018

Victor Pereira Pedroza

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