...JEDO – ESTADO DE PERNAMBUCO/PE Processo nº XXXXX-xx.xx.x.xx.xxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já de... ... jurídicos a seguir expostos . RESUMO DO PROCESSO A autora ingressou com a prese... ...eferente a pensão alimentícia. A contestante alegou que o fa... ...nte mudou não são convincentes Em síntese, são os fatos. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Juiz, a defesa apresentada pel... ...sentados na exordial, vejamos: O acordo feito entre as parte... ...e a 6ª Câmara Cívil, do TJ-PE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMEN... ...lo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3225947 PE, Rela... ...ata de Publicação: 28/03/2014) Exelência, ainda ressalto que ... ...dução ou majoração do encargo” A mudança na situação finance... ...nforme o receituário em anexo. Ressalta-se ainda que o alime... ...gunda Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONE... ...imentar é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 13692 SC 2008.001... ...pelação Cível n. , de Tubarão) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: A) Seja julgado IMPROCEDENTE o... ...de prestar pensão alimentícia. Nestes termos, pede e espera deferimento. Lajedo, 13 de Setembro de 2018. Victor Pereira Pedroza

...JEDO – ESTADO DE PERNAMBUCO/PE Processo nº XXXXX-xx.xx.x.xx.xxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já de... ...ederal nº 80/94, bem como arts. 185 e 186 do CPC, nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil, podendo ser intimada pessoalme... ... jurídicos a seguir expostos . RESUMO DO PROCESSO A autora ingressou com a prese... ...eferente a pensão alimentícia. A contestante alegou que o fa... ...nte mudou não são convincentes Em síntese, são os fatos. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Juiz, a defesa apresentada pel... ...sentados na exordial, vejamos: O acordo feito entre as parte... ...e a 6ª Câmara Cívil, do TJ-PE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMEN... ...lo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3225947 PE, Rela... ...ata de Publicação: 28/03/2014) Exelência, ainda ressalto que ... ...dução ou majoração do encargo” A mudança na situação finance... ...nforme o receituário em anexo. Ressalta-se ainda que o alime... ...gunda Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONE... ...imentar é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 13692 SC 2008.001... ...pelação Cível n. , de Tubarão) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: A) Seja julgado IMPROCEDENTE o... ...de prestar pensão alimentícia. Nestes termos, pede e espera deferimento. Lajedo, 13 de Setembro de 2018. Victor Pereira Pedroza

...XX – ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) Processo de Origem: XxxxxxxxXXxXXXXxxx A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... ...os jurídicos abaixo elencados. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagran... ... prisão em flagrante em anexo. Foi designada audiência de cu... ...9 do Código de Processo Penal. Após isso, a autoridade coato... ...prisão preventiva do paciente. O paciente está custodiado pr... ...cretação da prisão preventiva. Em síntese, são os fatos. II - DO CABIMENTO A priori, deve-se salientar o ... ...ente sem fundamentação idônea. Assim, consoante o disposto n... ...alidade ou por abuso de poder. B) DA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA Pelo princípio constitucional ... ...denatória (CF, art. 5º, LVII). Em razão disso, no processo p... ...eterminados requisitos legais. Nesse sentido, segundo o arti... ...indício suficiente de autoria. Analisando o referido disposi... ...para a aplicação da lei penal. A - DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Ao converter a prisão em flagr... ...ença de periculum libertatis)” II - DO CABIMENTO DO HABEAS C... ...US POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL O contexto dos autos revela cl... ...cia de instrução e julgamento. Do princípio do devido proces... ...motivação dos atos decisórios. O devido processo legal tem c... ... artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, “A todos, no âmbito judicial ... ... celeridade de sua tramitação” Trazido pela Emenda Constituc... ...sistema judiciário brasileiro. Vale ressaltar que a preocupa... ...s artigos 5º, § 3º e 6º, § 1º. Além de garantir o direito a... ...das autoridades judiciárias. Caso exista um dos critérios a... ...lo Princípio da Razoabilidade Primeiramente, extrai-se do cr... ... por motivos alheios à defesa. Já quanto ao comportamento da... ...buiu para o atraso processual. É evidente que o atraso no pr... ...idade da prisão do requerente. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: Processo: 8833470 PR 883347-0 (Acórdão) Relator (a): Rui Bacellar Filho Julgamento: 22/03/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Ementa HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGA... ...CEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. “O INDICIADO OU O RÉU, QUANDO... ...L. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) Por fim, o Provimento nº 11 d... ...tado do Maranhão assim dispõe: O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA... ...erno do Tribunal de Justiça e CONSIDERANDO o que determina o... .... 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as propostas de ... ... da Justiça Criminal do CNJ; CONSIDERANDO superlotação das ... ... Estado do Maranhão, resolve RECOMENDAR aos Senhores Juízes de Direito... ...sso criminal, em especial que: 1. Estando o acusado preso, a... ...dias, no procedimento sumário; 2. Na primeira fase do proced... ...cesso não ultrapasse 178 dias. Publique-se e encaminhe-se có... ...Direito do Estado do Maranhão. GABINETE DO CORREGEDOR GERAL ... ... 17 dias de fevereiro de 2011. Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Corregedor-Geral da Justiça Por essa razão, é que este Egr... ...recomenda aos magistrados que: “1. Estando o acusado preso, ... ...dias, no procedimento sumário; 2. Na primeira fase do proced... ...sso não ultrapasse 178 dias.”. Não há justificativa plausíve... ...nítido constrangimento ilegal! III – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Por outro lado, cabe registrar... ...er-lhe a liberdade provisória. Atualmente, o sistema cautela... ...ronta ao texto constitucional. Nessa perspectiva, o legislad... ...medidas alternativas à prisão: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico ... ...ormar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou f... ...ar o risco de novas infrações; III - proibição de manter con... ...sado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se... ...a a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar n... ...a residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício d... ...a prática de infrações penais; VII - internação provisória d... ... e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações ... ...njustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. O resultado desse novo sistema... ...medida cautelar (art. 319)”. Pelo princípio da excepcionali... ...as da prisão (artigo 310, II). Acerca do tema, leciona Aury Lopes Jr : Ademais, a excepcionalidade d... ... pelo mau uso”. – Grifo nosso. Na situação ventilada nos aut... ...ados lugares, dentre outras. Assim, a prisão cautelar do re... ...tado Democrático de Direito. Não há nos autos nenhum elemen... ...rática de condutas criminosas. Assim, é imperiosa a revoga... ...nos termos da exposição acima. V - DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer: a) LIMINARMENTE, o A SUSPENSÃ... ...lgamento do writ em liberdade; b) Seja concedida a ordem no ... ...nder ao processo em liberdade; c) .Na hipótese de ser indefe... ...9 do Código de Processo Penal; Nestes termos, pede e espera deferimento. XXXXXX/PE, 02 de Julho de 2018 Victor Pereira Pedroza

...XX – ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) Processo de Origem: XxxxxxxxXXxXXXXxxx A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... ...os jurídicos abaixo elencados. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagran... ... prisão em flagrante em anexo. Foi designada audiência de cu... ...9 do Código de Processo Penal. Após isso, a autoridade coato... ...prisão preventiva do paciente. O paciente está custodiado pr... ...cretação da prisão preventiva. Em síntese, são os fatos. II - DO CABIMENTO A priori, deve-se salientar o ... ...ente sem fundamentação idônea. Assim, consoante o disposto n... ...alidade ou por abuso de poder. B) DA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA Pelo princípio constitucional ... ...denatória (CF, art. 5º, LVII). Em razão disso, no processo p... ...eterminados requisitos legais. Nesse sentido, segundo o arti... ...indício suficiente de autoria. Analisando o referido disposi... ...para a aplicação da lei penal. A - DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Ao converter a prisão em flagr... ...ença de periculum libertatis)” II - DO CABIMENTO DO HABEAS C... ...US POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL O contexto dos autos revela cl... ...cia de instrução e julgamento. Do princípio do devido proces... ...motivação dos atos decisórios. O devido processo legal tem c... ... artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, “A todos, no âmbito judicial ... ... celeridade de sua tramitação” Trazido pela Emenda Constituc... ...sistema judiciário brasileiro. Vale ressaltar que a preocupa... ...s artigos 5º, § 3º e 6º, § 1º. Além de garantir o direito a... ...das autoridades judiciárias. Caso exista um dos critérios a... ...lo Princípio da Razoabilidade Primeiramente, extrai-se do cr... ... por motivos alheios à defesa. Já quanto ao comportamento da... ...buiu para o atraso processual. É evidente que o atraso no pr... ...idade da prisão do requerente. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: Processo: 8833470 PR 883347-0 (Acórdão) Relator (a): Rui Bacellar Filho Julgamento: 22/03/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Ementa HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGA... ...CEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. “O INDICIADO OU O RÉU, QUANDO... ...L. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) Por fim, o Provimento nº 11 d... ...tado do Maranhão assim dispõe: O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA... ...erno do Tribunal de Justiça e CONSIDERANDO o que determina o... .... 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as propostas de ... ... da Justiça Criminal do CNJ; CONSIDERANDO superlotação das ... ... Estado do Maranhão, resolve RECOMENDAR aos Senhores Juízes de Direito... ...sso criminal, em especial que: 1. Estando o acusado preso, a... ...dias, no procedimento sumário; 2. Na primeira fase do proced... ...cesso não ultrapasse 178 dias. Publique-se e encaminhe-se có... ...Direito do Estado do Maranhão. GABINETE DO CORREGEDOR GERAL ... ... 17 dias de fevereiro de 2011. Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Corregedor-Geral da Justiça Por essa razão, é que este Egr... ...recomenda aos magistrados que: “1. Estando o acusado preso, ... ...dias, no procedimento sumário; 2. Na primeira fase do proced... ...sso não ultrapasse 178 dias.”. Não há justificativa plausíve... ...nítido constrangimento ilegal! III – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Por outro lado, cabe registrar... ...er-lhe a liberdade provisória. Atualmente, o sistema cautela... ...ronta ao texto constitucional. Nessa perspectiva, o legislad... ...medidas alternativas à prisão: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico ... ...ormar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou f... ...ar o risco de novas infrações; III - proibição de manter con... ...sado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se... ...a a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar n... ...a residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício d... ...a prática de infrações penais; VII - internação provisória d... ... e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações ... ...njustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. O resultado desse novo siste... ...medida cautelar (art. 319)”. Pelo princípio da excepcionali... ... da prisão (artigo 310, II). Acerca do tema, leciona Aury Lopes Jr : Ademais, a excepcionalidade d... ... pelo mau uso”. – Grifo nosso. Na situação ventilada nos aut... ...inados lugares, dentre outras. Assim, a prisão cautelar do ... ...tado Democrático de Direito. Não há nos autos nenhum elemen... ...rática de condutas criminosas. Assim, é imperiosa a revoga... ...nos termos da exposição acima. V - DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer: a) LIMINARMENTE, o A SUSPENSÃ... ...lgamento do writ em liberdade; b) Seja concedida a ordem no ... ...nder ao processo em liberdade; c) .Na hipótese de ser indefe... ...9 do Código de Processo Penal; Nestes termos, pede e espera deferimento. XXXXXX/PE, 02 de Julho de 2018 Victor Pereira Pedroza